REVISÃO CRIMINAL.


Revisão Criminal é uma ação autônoma que tem por objetivo a desconstituição de um decreto judicial condenatório transitado em julgado. Em outras palavras, é a medida por meio da qual a pessoa condenada pelo cometimento de um crime requer ao Tribunal a revisão de sua condenação definitiva.


Segundo consta do artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida a Revisão Criminal quando:

(i) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;

(ii) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e;

(iii) após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.


Assim, caso se observe alguma injustiça em processo criminal já finalizado, a Revisão Criminal é o “remédio” cabível.

#direitopenal #revisaocriminal #advocaciacriminal #escritorioadvocacia #processopenal #advogadocriminalista