CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

PARTE IV - JURISPRUDÊNCIA.

O Banco pode transmitir informações das minhas contas para a Receita Federal?

A lei Complementar n. 105/01 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. A regra geral é de que as instituições financeiras conservarão o sigilo em suas operações.

Ocorre que, os artigos 5º e 6º da referida LC, tratam da possibilidade de troca de informações entre as instituições financeiras e as autoridades tributárias.

A constitucionalidade de tais artigos foi questionada na ADI 2.859/DF, sendo julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu não haver quebra de sigilo neste caso, ou seja, é permitido o compartilhamento de informações entre os bancos e as autoridades tributárias, desde que nos limites impostos pela lei.

Importante salientar, que as informações bancárias também podem ser transmitidas ao Ministério Público para adoção de eventuais medidas criminais, sendo este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ HC 422473).

Chega ao fim esta série de publicações sobre o tema "crimes contra a ordem tributária". Se quer saber mais sobre temas importantes de direito e processo penal, fique por dentro de nossas redes sociais.

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